A Prefeitura
de Guarapuava iniciou hoje, quinta-feira (1) o Prefig (Programa de
Recuperação Fiscal de Guarapuava). O programa permite aos contribuintes
guarapuavanos (pessoa física ou jurídica) em débito com o município
quitar suas dívidas vencidas com descontos de até 100% de anistia de
multa de mora e remissão integral de juros.
Os contribuintes poderão parcelar o
ISSQN, ISSQN – Obra, ISS – fixo, IPTU, Taxas e contribuição de
melhorias. Além do benefício dos descontos concedidos na multa e mora e
nos juros, o contribuinte também pode parcelar em 24 vezes o valor. A
regularização pode ser feita até o dia 20 de dezembro na Prefeitura
Municipal.
Para pessoas físicas, é preciso levar os
seguintes documentos: RG e CPF; Certidão de casamento (se o requerente
for cônjuge do contribuinte); Autorização com firma reconhecida em
cartório, em caso de terceiros; Certidão de óbito (caso do contribuinte
ser falecido) com autorização com firma reconhecida em cartório dos
herdeiros para fazer o parcelamento, ou termo de inventariante e em caso
de pessoa jurídica é necessário trazer o contrato social, cópia do
alvará e o cartão do CNPJ.
Já para pessoas jurídicas ou empresas, é
necessário a Certidão Negativa/Positiva; iniciais do processo; custas
pagas e honorários; contrato social e última alteração e; CNPJ, RG/CPF
do sócio responsável ou procuração firmado.
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Programação anos 80.
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